É consabido em todo o meio acadêmico, que constitui uma praxe na Faculdade de Medicina de Campina Grande, inclusive no seu Conselho de Centro, a liberação de estudantes para o cumprimento do INTERNATO em instituições de outros Estados, sendo lícito, legal e perfeito os Convênios realizados com diversas entidades hospitalares de outras localidades (art. 5º, XXXVI, CF).

Eventual proibição contemporânea, atingirá frontalmente a Carta Magna, inclusive a isonomia constitucional (art. 5º, caput e Inciso I, CF), pois estudantes serão tratados de forma diversa de outros, que puderam e cursaram o internato em outras cidades, principalmente na cidade de São Paulo - que tem as melhores condições de prestar o INTERNATO em todo o país.

Não vislumbro qualquer impedimento legal, que obste o cumprimento do INTERNATO, por parte de Estudantes de Medicina do Campus II da Universidade Federal da Paraíba, em Hospitais conveniados com a Universidade, pelo simples motivo de se localizarem em outros Estados da Federação, principalmente no Estado de São Paulo.

Admitir-se válida a proibição, é violar dispositivos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, além de desprezar o entendimento consagrado nos nossos Tribunais, especialmente nos Tribunais Federais.

A Carta Política em vigor, conhecida como "Constituição cidadã", consagrou garantias e direitos individuais e coletivos aos cidadãos, inclusive o direito de livre locomoção em território nacional, acolhido no art. 5º, Inciso XV, CF, que estatui, verbis :

Ademais, o texto constitucional assegura uma educação de nível elevado (a quem assim puder), visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo e qualificação para o exercício do trabalho (art. 205, CF), sendo notório que a cidade de Campina Grande não tem condições de absorver para o INTERNATO - com qualidade - todos os Estudantes de Medicina do Campus II da UFPB.

A garantia do padrão de qualidade do ensino, igualmente foi consagrada como direito do cidadão, sendo princípio básico da educação brasileira, seguindo o que dispõe o Inciso VII do art. 206 e Inciso V do art. 208, ambos do texto constitucional.

A ilegalidade apontada, se concretizada, poderá inclusive ser objeto de ação penal para apurar responsabilidade criminal, fulcrada no Inciso XLI do art. 5º da Constituição em vigência, que dispõe, litters :

Protegendo a Turma do Curso de Medicina do Campus II - UFPB, que está prestes a iniciar o INTERNATO, está ainda o direito adquirido insculpido no art. 5º, Inciso XXXVI, CF, já que muitos dos estudantes já planejaram suas vidas e pretendem cumprir, devido às suas qualificações técnicas, um INTERNATO de qualidade e de nível elevado.

Agasalha o direito dos estudantes de Medicina da Faculdade de Campina Grande, valioso precedente oriundo do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, relatado pelo eminente e renomado Juiz ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, onde foi decidido o seguinte pela respeitada Corte de Justiça :

A jurisprudência é o que de mais moderno existe no Direito, é o oxigênio necessário para que o fazer jurídico não se focilize no tempo, sendo ela (a jurisprudência) pacífica e reiterada no sentido que demonstra o seguinte precedente :

Outros precedentes inundam a Justiça Federal do Brasil, especialmente através de decisões de primeiro grau, garantindo assim o Judiciário a prevalência e aplicabilidade do texto constitucional.

Não se pode admitir validade as Portarias, Resoluções ou qualquer outro tipo de diploma normativo considerado como de "terceira categoria", doutrinando o Professor TOSHIO MUKAI, com a autoridade que lhe é peculiar, que :

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com jurisdição em diversos Estados nordestinos, inclusive a Paraíba, vem considerando inválida Portaria ou Resolução, afirmando a ínclita Casa de Justiça que somente a lei (emanada do Poder Legislativo) pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo.

A jurisprudência do TRF da 5ª Região, é pacífica e reiterada no sentido seguinte :

Rel. Juiz RIDALVO COSTA

Em sinopse, constitui-se em direito líquido e certo, a pretensão de estudantes de Medicina de cursarem o INTERNATO do curriculum do Curso de Medicina, em instituição hospitalar localizada em outra localidade, não havendo nenhum impedimento legal.

Com os fundamentos acima consignados, respondo a consulta, afirmando que os estudantes da Faculdade de Medicina de Campina Grande não pode ser impedidos de cursarem o estágio curricular da área de Medicina, em Regime de INTERNATO, em instituição sediada em localidade diversa da que estudam, sob pena de afronta ao art. 5º, caput, Incisos I, II, XV, XXXVI, XLI, art. 205, art. 206, Inciso VII, art. 208, Inciso V, além de diversos outros dispositivos atinentes a matéria.

É o parecer.

Campina Grande/PB, 7 de outubro de 1997